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terça-feira, 26 de setembro de 2017

MPMA promove o dia nacional de luta pela pessoa com deficiência em Açailândia

Por iniciativa da 3ª Promotoria de Justiça de Açailândia foi realizado, na Câmara Municipal de Açailândia, evento alusivo ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Na ocasião, o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta com a Prefeitura de Açailândia objetivando a implementação de acessibilidade em prédios de uso público e calçadas, conforme determina o Decreto nº 5.296, ABNT NBR 9050 e a Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão). Assinaram o acordo a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos e o prefeito Juscelino Oliveira.

A representante do MPMA igualmente apresentou o projeto “Nada Sobre Nós, Sem Nós”, que propõe a implementação de melhorias nos serviços oferecidos às pessoas com deficiência. No programa, o Ministério Público tem atuação resolutiva, mediando acordos e recomendando a adoção de medidas ou a solução de omissões.

O projeto atualmente conta com a parceria de entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência do município, além do Poder Legislativo e secretarias municipais.

Também foi feita a apresentação do panorama da educação especial, ofertado pela Secretaria Municipal de Educação. A exposição do tema foi realizada pela coordenadora de Educação Especial, Ivanilde Sobral.

A representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Ana Helia Santos, apresentou projeto desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social para o atendimento de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

No evento, houve, ainda, a apresentação do coral de deficientes auditivos de Açailândia, “Mãos que Encantam” que executaram o Hino Nacional e o Hino da Cidade de Açailândia em Libras (Língua Brasileira de Sinais).

ACESSIBILIDADE

Pelo TAC, o Município de Açailândia se compromete a realizar a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros necessários para a garantia de acessibilidade de calçadas e prédios de uso público, além de cronograma de execução, em até um ano.

Outra obrigação da Prefeitura se refere à criação de legislação municipal com parâmetros para uso de calçada, visando à padronização, de acordo com as regras estabelecidas na ABNT NBR 9050, em até um ano.

O Município também se comprometeu a assegurar a acessibilidade com a construção de guia rebaixada nas calçadas de todas as vias públicas que virão a ser asfaltadas ou recapeadas após a assinatura deste instrumento.

Em 180 dias, o Município deve providenciar cronograma de intervenção para garantia de acessibilidade das calçadas do Centro Comercial de Açailândia.

Entre outras obrigações, a Prefeitura ficará responsável, ainda, pela fiscalização e poder de polícia em relação às calçadas, exigindo dos responsáveis sua adequação às regras estabelecidas pela ABNT. Também deverá encaminhar à Promotoria de Justiça semestralmente relatório contendo o endereço dos imóveis, as irregularidades encontradas e as providências tomadas.

Para cada item descumprido, ficou estabelecido o pagamento de multa diária de R$ 200, valor a ser revertido, prioritariamente, ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e, em caso não esteja em funcionamento, será revertido ao Fundo estadual de Direitos Difusos.


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